Introdução

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 O presente Edital é regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 42.191/2015, cabendo a aplicação de todas as penalidades previstas na Lei, sem prejuízo da aplicação de outras medidas e penalidades cabíveis nas esferas cível e criminais.

 O contemplado com o prêmio deverá realizar uma apresentação para escola pública com acesso gratuito até o dia 30 de junho de 2021.

 Deverão constar em todo o material de divulgação das ações as logomarcas do Governo Federal, Governo do Estado de Pernambuco, Secretaria de Cultura de Pernambuco, da Lei Aldir Blanc (PE) e todas as marcas de parceiros seguindo orientações de Manual de Uso a ser disponibilizado no Portal Cultura PE, no ato de publicação do resultado final, observando as limitações legais impostas ao uso das logomarcas durante o período eleitoral.

 Na divulgação da ação não poderão ser utilizados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem propaganda eleitoral e promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 O/a contemplado/a deverá entregar relatório de execução, físico ou digital, de realização da ação prevista no item 31 até o dia 20 de julho de 2021, sem possibilidade de prorrogação, conforme modelo a ser disponibilizado no Mapa Cultural de Pernambuco e no Portal Cultura PE, no ato de publicação do resultado.

 A não entrega do relatório ou a constatação de irregularidade ou inexecução parcial da ação prevista no item 31 poderá implicar no impedimento do beneficiário de concorrer aos editais da Secult-PE por um período de 01 (um) ano, mediante procedimento no qual se assegure o contraditório, assim como no dever de devolução dos recursos recebidos (devidamente corrigidos), sujeitando-o ainda às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 A não devolução dos recursos no prazo assinalado ensejará a instauração de tomada de contas especial.