1. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

    Termos e Condições de Uso do Mapa Cultural

    O presente documento descreve os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do Mapa Cultural. Leia atentamente os termos abaixo antes de utilizar este site. O Mapa Cultural é um serviço interativo disponibilizado por meio de página eletrônica na internet que oferece informações sobre cultura, agentes cadastrados, serviços, chamadas, editais, espaços culturais, sociais e públicos etc. O acesso ao Mapa representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso abaixo descritos. Se você não concorda com os termos não utilize este site.

  1. Aceitação dos Termos

  2. Para utilizar o Mapa Cultural e usufruir de todos os seus benefícios, o usuário deverá declarar que está ciente e concorda com todas as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade. Caso o usuário não esteja de acordo com qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade, não será possível a utilização do Mapa Cultural.

    O aceite implica concordância com os termos aqui descritos, bem como pedido e consentimento expresso do USUÁRIO PESSOA FÍSICA e do USUÁRIO RESPONSÁVEL POR PERFIL DE PESSOA JURÍDICA, para o tratamento de seus dados, nos termos da Política de Privacidade.

    O aceite ao presente Regulamento se dará pelo clique no checkbox (caixa de seleção), onde estará escrito “aceito”, disponibilizado na tela de cadastro. Vale ressaltar que o simples uso do website pelo usuário também configura concordância integral às regras do presente documento.”

  3. Introdução

  4. Este Termo de Uso descreve as condições de uso do serviço Mapa Cultural, incluindo os direitos e deveres de seus titulares e a política de uso de seus dados pessoais. O Mapa Cultural é uma plataforma livre, gratuita e colaborativa de mapeamento da Secretaria da Cultura do Estado de Pernambuco sobre o cenário cultural. O serviço Mapa Cultural é gratuito e sua utilização é facultada ao cidadão que, ao utilizá-lo, adere aos termos aqui dispostos, concordando e se submetendo integralmente às suas condições.

  5. Dos Serviços

  6. Os serviços ofertados pela plataforma são os seguintes:

    • Cadastramento de espaços;
    • Agentes;
    • Eventos;
    • Projetos e oportunidades;
    • Consulta aos cadastros de espaços, de agentes, de eventos, de projetos e de oportunidades;
    • Apresentação dos dados cadastrais em interface de georreferenciamento;
    • Exportação das informações públicas existentes nos cadastros mantidos pelo sistema;
    • Execução, acompanhamento e publicação dos resultados de projetos e oportunidades. Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento e os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação através do próprio site.
  7. Cadastro no Mapa Cultural

  8. O cadastramento no Mapa Cultural é necessário para que o usuário possa utilizar os nossos serviços, seja consultado, publicando ou participando de editais, serviços, chamadas, editais, espaços culturais, sociais e públicos etc.

    O Mapa Cultural compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas apenas para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

  9. Da Qualificação das Partes

  10. No escopo do Mapa Cultural, as seguintes qualificações se aplicam:

    • Titular: pessoa física a quem se referem os dados cadastrados;
    • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
    • Operador: pessoa que trata os dados em nome do controlador;
    • Controlador: aquele que detém e faz decisões sobre o tratamento dos dados.
  11. Dos Tipos de Dados

  12. No escopo do Mapa Cultural, os seguintes tipos de dados se aplicam:

    • Dado pessoal: todo dado que permite a identificação ou que torne identificável o titular;
    • Dado pessoal sensível: todo dado que possa gerar qualquer tipo de discriminação com relação ao titular (ex: origem racial ou étnica, convicção religiosa, etc);
    • Dado anonimizado: todo dado que não permita a identificação do titular;
  13. Da Classificação dos Dados

  14. No escopo do Mapa Cultural, as seguintes classificações dos dados se aplicam:

    • Dados Privados: são os dados pessoais e dados sensíveis do titular;
    • Dados Públicos: são os dados pessoais e/ou sensíveis, mas classificados como de acesso público pelo titular;
  15. Da Finalidade no Uso dos Dados

  16. No escopo do Mapa Cultural, dentre várias finalidades no uso dos dados, destacamos: os dados privados fornecidas pelo titular e tratados pelo Mapa Cultural serão utilizados para o fornecimento do serviço, respeitando as funcionalidades descritas neste documento; geração de índices e indicadores relacionados aos registros dos espaços, agentes, eventos, projetos e oportunidades; criação de mapas com georreferenciamento, podendo ser utilizados para pesquisas acadêmicas e/ou para a geração/aplicação/acompanhamento de políticas públicas de incentivo e desenvolvimento cultural; estas informações poderão ser utilizadas pela Secretaria da Cultura do Estado ou transferidas a outros Órgãos do Governo, sempre que houver o requerimento formal por parte destes, autorização do titular e, por último, quando a legislação o autorizar/demandar.

  17. Do Tratamento dos Dados

  18. O tratamento dos dados registrados no Mapa Cultural observa a boa-fé e os seguintes princípios:

    1. Finalidade: os dados serão tratados para propósitos que o titular de possa participar de editais, serviços, chamadas, espaços culturais, sociais e públicos, geração/aplicação de políticas públicas de incentivo e desenvolvimento cultural etc. Vale ressaltar que não haverá tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

    2. Adequação: os dados coletados e armazenados pelo Mapa Cultural só serão utilizados no atendimento às finalidades criadas e nas consultas e/ou inscrições realizadas pelo titular;

    3. Necessidade: os resultados das consultas apresentarão somente os dados pertinentes e adequados às necessidades destas consultas, e, sempre que possível, anonimizados;

    4. Livre acesso: é garantido, aos titulares, a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. Para mais informações basta entrar em contato através do nosso canal de comunicação, disponível ao final do presente documento;

    5. Qualidade dos dados: é garantido, aos titulares, exatidão e clareza, dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de uso no Mapa Cultural;

    6. Transparência: é garantido, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Para mais informações basta entrar em contato a partir do nosso canal de comunicação, disponível ao final do presente documento;

    7. Segurança: os dados armazenados no Mapa Cultural utilizam-se de técnicas de separação entre dados e sistema, assim como conta com um sistema de cópias de segurança que mitiga os problemas em caso de necessidade de recuperação de informações;

    8. Prevenção: a adoção de boas práticas na verificação e na execução dos tratamentos dos dados armazenados no Mapa Cultural, podem prevenir a ocorrência de danos aos titulares;

    9. Não discriminação: é garantido que nem os controladores, nem os operadores utilizarão os dados armazenados no Mapa Cultural para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

    10. Responsabilização e prestação de contas: a plataforma é submetida a testes de resistência de acesso e/ou uso de dados indevidos. Esses testes foram realizados durante a criação da versão 5.0 que permanece sendo utilizada até o presente momento.
  19. Da Guarda dos Dados

  20. As informações dos titulares registradas no Mapa Cultural ficarão disponibilizadas por tempo indeterminado, podendo o titular, a qualquer tempo, rever e apagar as suas informações. A eliminação de informações, por parte do titular, antes que todos os prazos legais que exijam a sua manutenção são de inteira responsabilidade deste, não podendo o Mapa Cultural ser responsabilizado por esta ação.

  21. Das Responsabilidades

    1. Dos Usuários:
      1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos disponibilizados pelo Governo do Estado de Pernambuco.

      2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

      3. O Usuário do Mapa Cultural é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.

      4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao site.

    2. Da Administração Pública Estadual: A Secretaria da Cultura do Estado é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Mapa Cultural, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados através do Mapa Cultural. A Secretaria da Cultura do Estado utilizará as medidas adequadas, para maximizar a segurança e a integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a Secretaria da Cultura do Estado segue os princípios e garantias do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Portanto, vale destacar os seguintes pontos:
      1. A SECULT deve cumprir todas as legislações incidentes sobre o tratamento correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade e a segurança das informações dessa natureza coletadas e utilizadas no site/aplicativo.
      2. SECULT manterá registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizar com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.
      3. A SECULT deve abster-se da utilização dos dados pessoais tratados para finalidades diversas daquelas informadas em sua política de privacidade.
      4. É dever da SECULT adotar mecanismos transparentes, de fácil compreensão e acesso, que permitam a ciência inequívoca dos titulares dos dados a respeito de sua Política de Privacidade.
      5. É vedado o compartilhamento dos dados pessoais coletados no Mapa Cultural com terceiros fora das hipóteses previstas no art. 26 da LGPD.
      6. A SECULT responsabiliza-se pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais e das medidas de segurança estabelecidas em sua Política de Privacidade, exceto quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
    3. A SECULT não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
      1. Equipamentos dos usuários infectado ou invadido por terceiros;
      2. Equipamentos dos usuários avariados no momento da utilização do site/aplicativo;
      3. Proteção dos equipamentos dos usuários;
      4. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários;
      5. Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
      6. Monitoração clandestina dos equipamentos utilizados pelos usuários;
      7. Vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelos sistemas do equipamento dos usuários;
      8. Perímetro inseguro, ou seja, qualquer ambiente que não seja de responsabilidade da Secult-PE. Como por exemplo, dispositivos pessoais e ambientes digitais como a internet;
      9. Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
    4. A SECULT não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados e hospedados no site/aplicativo, nem por comentários e opiniões de usuários publicados nestes locais.
  22. Direitos do Titular

  23. O acesso às informações pessoais dos titulares, indicadas como privadas no seu perfil, não poderá ser comercializado e somente poderá ser efetuado por servidores autorizados (operadores) pela Secretaria da Cultura do Estado ou por ordem judicial. São direitos reconhecidos pelo Mapa Cultural os definidos no artigo 18 da lei 13.709/2018 (LGPD).

  24. Política de Uso de Dados Pessoais

  25. As informações pessoais fornecidas pelo titular e tratadas pelo Mapa Cultural serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas nestes Termos de Uso. Estas informações poderão ser utilizadas pela Secretaria da Cultura do Estado ou transferidas a outros Órgãos do Governo, sempre que houver requerimento formal por parte destes, autorização do titular e, por último, quando a legislação o autorizar.

  26. Condições gerais

  27. Ao utilizar o Mapa Cultural, o titular será informado previamente sobre quais informações pessoais serão de visualização pública e quais são privadas. As informações do titular do Mapa Cultural somente poderão ser modificadas através do sítio web do sistema, mediante o uso de suas informações de acesso. Caso o titular tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar o serviço de recuperação deste, disponibilizado no site do Mapa Cultural ou entrar em contato conosco através do nosso canal de comunicação.

  28. Suspensão ou Término da Disponibilização

  29. O Mapa Cultural poderá ser suspenso ou ter sua disponibilização cessada a qualquer momento, mediante comunicação prévia, ou por e-mail, ou por postagem veiculada na página oficial da Secretaria da Cultura do Estado, aos seus titulares.

  30. Alteração dos termos de uso

  31. Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio site e deverão ser integralmente observadas pelos Usuários, independente de notificação expressa ou prévia.

    Este Termo possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Administração visando atender ao interesse público. Última atualização em 15/07/2021.

  32. Do Foro

  33. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste site/aplicativo pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca do Recife/PE.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Política de Privacidade

Quando você acessa o Mapa Cultural, você nos fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação. A Secretaria de Cultura de Pernambuco preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pela SECULT/PE e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.

Este documento foi criado por nós, considerando as seguintes normas:

  • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
  • Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
  • Lei Estadual nº 14.804, de 29 de outubro de 2012: Lei de Acesso à Informação – regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
  • Decreto Estadual nº 38.787, de 30 de outubro de 2012: regulamenta a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
  • Decreto Estadual n° 49.265, de 6 de agosto de 2020: institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;
  • Decreto Estadual nº 49.914, de 10 de dezembro de 2020: institui a Política Estadual de Segurança da Informação – PESI, no âmbito da administração pública estadual.

Para começar, nós somos a Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco (SECULT/PE). A SECULT/PE é um órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual que visa promover e executar a política cultural do Estado, promovendo ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural do estado de Pernambuco, por força do disposto na lei 16.520/2018. Trata-se de um órgão do Poder Executivo Estadual com sede Rua da Aurora, nº 463/469, Boa Vista. E segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das suas informações, sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e protegê-los.

Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos SECULT/PE, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais, e todas as vezes que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nosso usuário do Mapa Cultural, o(a) titular dos dados.

Além disso, é importante deixar claro alguns conceitos para garantir seus direitos:

  • dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
  • dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  • banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
  • titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador corporativo para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • agentes de tratamento: o controlador e o operador;
  • tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade;
  • Cookies: cookies é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo do usuário para fornecer uma experiência personalizada de acesso à plataforma. Os cookies ajudam a analisar o tráfego de internet e nos permite saber quando o usuário visitou um site específico. Um cookie não dá acesso a um computador ou revela informações além dos dados que o usuário escolhe compartilhar conosco.

QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA SECULT/PE

Durante sua experiência em nosso serviço digital (Mapa Cultural), podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo para a realização de seu cadastro. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:

Dados pessoais: Durante o seu cadastro no Mapa Cultural, alguns dados deverão ser fornecidos de forma obrigatória para que haja um melhor desempenho dos serviços disponíveis no site, como por exemplo: nome da conta, CPF, e-mail, área de atuação, tipo de conta (individual ou coletiva), nome de exibição, descrição(pessoal e profissional). Há também a opção de você fornecer alguns dados pessoais de maneira opcional, como: nome completo, data de nascimento, telefone público, telefone privado, tipo de agente (itinerante ou não), endereço completo, vídeos e fotos.

Vale ressaltar que os dados citados acima não incluem os dados que poderão ser tratados em futuras inscrições para determinadas oportunidades. Afinal, cada edital irá determinar os dados necessários para que se alcance determinada finalidade.

Dados pessoais durante a navegação na plataforma: Endereço de IP; Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação.

Desde já, é importante esclarecer que a qualquer momento, você poderá entrar em contato através do nosso canal de comunicação, disponível ao final do presente documento.

COMO NÓS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós utilizamos os dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor experiência na utilização da solução. Listamos abaixo as finalidades que poderemos utilizar seus dados pessoais:

Dados cadastrais:

  • Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossa plataforma digital, com o objetivo de traçarmos juntos, o cenário cultural de Pernambuco, considerando e permitindo o acesso às suas informações cadastrais para que “encaixe” em eventos, programas, espaços e agentes culturais.
  • Para entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação sobre situações de alertas de desempenho e esclarecer dúvidas.
  • Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.
  • Para desenvolver novas funcionalidades, melhorando a sua experiência com os nossos serviços disponíveis.
  • Para auxiliar nas análises que possam ser utilizadas para proteger sua conta e aumentar o nível de segurança dos seus dados cadastrais ou, ainda, prevenir possíveis fraudes.

Dados de Navegação:

  • Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossa plataforma digital com o objetivo de melhoria quanto à navegação, assim sendo possível ter acesso aos seus dados cadastrais para disponibilizar para você, usuário, os eventos, programas, espaços, agente culturais, projetos e oportunidades, através de editais, oficinas, prêmios e concursos.
  • Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.
  • Para desenvolver novas funcionalidades e aprimorá-las, melhorando a sua experiência com os nossos serviços disponíveis.

Dados sensíveis durante o cadastro:

  • Seus dados sensíveis podem ser tratados para permitir que sejam executados os serviços referentes aos eventos, programas, espaços, agente culturais, projetos e oportunidades, através de editais, oficinas, prêmios e concursos.
  • Para aperfeiçoamento de políticas públicas.
  • Para adaptação da solução às características sociais.

COM QUEM NÓS PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS

Para a execução das atividades acima listadas, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com instituições de controle, desde que com previsão legal de atribuição, com prestadores de serviço ou parceiros. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:

  1. Colaboradores da SECULT: os dados coletados no Mapa Cultural serão compartilhados com a Gerência de Planejamento (GPLAN), gerência subordinada à SECULT. A GPLAN poderá compartilhar os seus dados pessoais com outros setores da Secretaria para determinadas finalidades, como por exemplo para permitir que sejam executados os serviços referentes a eventos, programas, espaços, agente culturais, projetos e oportunidades, através de editais, oficinas, prêmios, concursos e também para o aperfeiçoamento de políticas públicas. Tudo de acordo com os dispositivos da LGPD.
  2. Autoridades governamentais: nós devemos fornecer dados pessoais em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais.
    Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro dos limites da Lei e, caso seja permitido e não restrinja a atuação dessas no cumprimento de sua obrigação funcional, será solicitada a manutenção do sigilo dos referidos dados através de um Termo de Sigilo.

A transparência dos compartilhamentos será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação Estadual – Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012 e do Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Nós armazenamos seus dados de forma segura em data centers hospedados na Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) e adotamos as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em especial, respeitamos a Política Estadual de Segurança da Informação (Decreto Estadual nº 49.914/20) com a incorporação da segurança da informação e de seus preceitos à nossa rotina, procedendo a aculturação e a capacitação das nossas equipes nos aspectos de segurança da informação e promovendo a ampla publicidade das normas internas produzidas, salvo quando o sigilo seja necessário. Caso haja dúvida você pode acessar o site: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=53674&tipo=.

Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato por meio do nosso canal de comunicação, disponível ao final do presente documento.

Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for usuário ativo do serviço do Mapa Cultural. Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, nós comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos seus dados pessoais.

COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

Podemos utilizar a tecnologia cookies de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas na nossa plataforma de forma automatizada. As informações coletadas por meio dessa tecnologia são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o seu comportamento de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdo.

SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para a SECULT/PE. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

  • confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
  • acesso aos dados pessoais;
  • revogação do consentimento, caso seja possível a eliminação do dado;
  • correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais quando realizado em desacordo com os requisitos da LGPD;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso seja possível;
  • apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento através do nosso canal de comunicação, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência dos nossos usuários do serviço público. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.

Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site. Estas alterações serão comunicadas por meio de um dos canais disponibilizados por você durante o seu cadastro de e-mail.

FALE CONOSCO

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio do nosso canal de comunicação, solicitando esclarecimentos sobre a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais.

Vale lembrar também que, com a instituição da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 49.265/20), os seus direitos serão objeto de monitoramento e fiscalização por parte da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE). Caso você ache que há algum abuso ou está insatisfeito com a forma que conduzimos nossa Política, o canal Módulo Cidadão e nosso canal de comunicação estão prontos para receber qualquer Reclamação ou Denúncia.

Ademais, você poderá contactar também o encarregado da SECULT/PE:

Nome: ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY

E-mail: anibal.accioly@secult.pe.gov.br

Esperamos que o Mapa Cultural atenda às suas necessidades e que respeite todas as exigências legais de proteção de dados. A SECULT/PE busca garantir os direitos previstos na LGPD e aplica as melhores práticas de segurança da informação.

Versão atualizada em 03 de agosto de 2021.

ÓRGÃO – SECULT/PE.